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Projeto de lei cria Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres





27/04/16

Atenta acerca da relação da mulher com o trabalho, a deputada estadual Delegada Adriana Accorsi apresentou, na tarde desta quarta-feira, projeto de lei que cria a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho.

Os objetivos da Política são:

 

Para a realização desses objetivos, serão oferecidos às mulheres:

 

A proposta de lei prevê metas estabelecidas de acordo com os dados do último censo oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre mulheres chefes de família ou vítimas de violência doméstica ou familiar. Desse modo, o Poder Executivo fica autorizado a reservar para as mulheres 50% das vagas em programas já existentes, em parceria com as esferas nacional e municipal, como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho.

As vagas reservadas serão destinadas, prioritariamente, às chefes de família ou às vítimas de violência doméstica ou familiar.

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